Governo regulamenta fiscalização agropecuária
Nova norma da Lei do Autocontrole é regulamentada
Foto: Divulgação
O governo federal publicou nesta quinta-feira (12) o Decreto nº 12.502/2025, que regulamenta o processo istrativo de fiscalização agropecuária no Brasil. A nova norma detalha a aplicação da Lei nº 14.515/2022, conhecida como a Lei do Autocontrole, e estabelece um rito único para apuração e julgamento de infrações em todas as áreas da fiscalização agropecuária, incluindo sanidade vegetal, sanidade animal, controle de insumos e fiscalização de produtos.
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